O que é autoexclusão em apostas? Guia completo + sistema do Governo

A autoexclusão nas casas de apostas é uma ferramenta de proteção que permite ao apostador bloquear voluntariamente seu próprio acesso por um período determinado ou permanentemente a um ou mais operadores no Brasil. 

Recentemente, o governo brasileiro lançou uma plataforma nacional unificada que permite a exclusão definitiva e simultânea de todos os sites de apostas legalizados no país através do Sistema Gov.br. 

No artigo abaixo, vamos te ensinar como solicitar a autoexclusão e qual é a importância deste recurso para o Jogo Responsável.

O que é autoexclusão?

A autoexclusão é um bloqueio voluntário solicitado pelo próprio apostador que impede temporária ou permanentemente o acesso à sua conta em plataformas de apostas esportivas e jogos de cassino online. 

Este recurso está integrado nas opções de Jogo Responsável de operadores legalizados, uma exigência da Lei 14.790/2023, que regulamentou as bets no Brasil. 

A seção do Jogo Responsável tem por objetivo ser um guia de práticas saudáveis para evitar a ludopatia (vício em jogos), caso o jogador esteja precisando de ajuda. 

Além da autoexclusão, é possível editar limites de depósitos, saques, valores por aposta e até mesmo o tempo de permanência no site. No entanto, esses outros recursos não garantem o bloqueio do cadastro. 

Para que serve a autoexclusão?

A autoexclusão serve como uma barreira preventiva para proteger apostadores que identificam estar perdendo o controle sobre seus hábitos de jogo. 

Situações específicas tornam essa ferramenta especialmente recomendada, como quando o apostador percebe estar perseguindo perdas anteriores e investindo cada vez mais dinheiro na tentativa de recuperar o que já foi perdido.

Nem sempre esse comportamento abusivo é notado pelo usuário com facilidade. Por isso, vale a pena ficar de olho em sinais que podem anteceder este cenário, como:

• Aumento progressivo da frequência e valores apostados sem planejamento financeiro adequado;
• Dificuldade em estabelecer ou respeitar limites previamente definidos para apostas;
• Pensamentos constantes sobre apostas mesmo durante atividades cotidianas ou momentos de lazer;
• Tentativas frustradas de parar ou reduzir as apostas por conta própria;
• Uso de dinheiro destinado a necessidades básicas (aluguel, alimentação, contas) para apostar;
• Mentiras para familiares ou amigos sobre a quantidade de tempo, ou dinheiro investido em apostas;
• Negligência de responsabilidades pessoais, profissionais ou familiares devido ao tempo dedicado às apostas;
• Sensação de irritabilidade, ansiedade ou inquietação quando não está apostando ou tenta parar;
• Recorrer a empréstimos, venda de bens ou outras fontes de recursos para financiar apostas;
• Continuar apostando apesar de consequências negativas evidentes na vida pessoal ou financeira.

Autoexclusão permanente x Autoexclusão temporária

As plataformas de apostas oferecem dois tipos principais de autoexclusão: temporária e permanente, cada uma adequada a diferentes situações e níveis de necessidade de controle.

Autoexclusão temporária

A autoexclusão temporária permite ao apostador estabelecer períodos específicos de bloqueio voluntário, que variam conforme as políticas de cada plataforma. 

Os prazos mais comuns disponibilizados pelas casas de apostas legalizadas no Brasil incluem 24 horas, 7 dias, 30 dias, 6 meses, 1 ano, 2 anos e até 5 anos, dando flexibilidade para diferentes níveis de necessidade de afastamento.

No entanto, vale ressaltar que período de pausa e autoexclusão temporária são conceitos bem diferentes para as plataformas de apostas. 

Ao escolher a pausa, você está definindo um tempo bem curto, que dificilmente passa de 7 dias. Ele serve como uma espécie de “respiro” e pode ser útil para quem não quer ter uma conta ativa durante a pausa de um campeonato ou apenas para reorganizar suas estratégias.

Já a autoexclusão temporária envolve períodos mais extensos, geralmente a partir de 30 dias, representando um comprometimento mais sério com o afastamento das apostas. Esta opção é ideal para quem já vem notando que sua relação com o jogo já tem comportamentos nocivos. 

O processo de reativação após o prazo do bloqueio varia entre as plataformas, mas geralmente requer que o apostador entre em contato com o suporte da casa de apostas, confirmando sua intenção de retomar as atividades. 

Alguns operadores implementam períodos adicionais de reflexão de 24 a 48 horas após a solicitação de reativação, o que garante que a decisão não seja impulsiva. 

Durante todo o período de autoexclusão temporária, o acesso à conta permanece completamente bloqueado, impossibilitando login, depósitos ou apostas.

Autoexclusão permanente (definitiva)

A autoexclusão permanente representa o encerramento definitivo da conta na plataforma de apostas, sendo a opção mais drástica e irreversível disponível aos apostadores.

Quando ativada, esta modalidade não apenas bloqueia o acesso temporariamente, mas encerra completamente o relacionamento do usuário com aquele operador, impedindo até mesmo a criação de novas contas no futuro utilizando os mesmos dados pessoais.

Nestes casos, os operadores incentivam a retirada do saldo. É fundamental realizar este procedimento imediatamente, pois após a ativação da autoexclusão permanente, o acesso à conta torna-se impossível. Plataformas confiáveis geralmente oferecem um período de transição de 24 a 72 horas.

A autoexclusão permanente é especialmente recomendada quando há sinais de ludopatia grave (dependência patológica em jogos de azar) e situações onde o apostador já tentou múltiplas vezes controlar o comportamento por meio de autoexclusões temporárias sem sucesso.

A autoexclusão é obrigatória por lei no Brasil?

Sim, a autoexclusão é obrigatória por lei no Brasil para todas as operadoras de apostas esportivas e jogos online que desejam operar legalmente no país. 

Este requisito foi estabelecido por meio de um arcabouço legal robusto que coloca a proteção aos apostadores como prioridade na regulamentação do setor.

A Lei nº 14.790/2023, conhecida como “Lei das Bets”, representa o marco legal fundamental que regulamentou as apostas de quota fixa no Brasil. 

Ela determina que as plataformas devem implementar mecanismos de jogo responsável, incluindo ferramentas que permitam aos apostadores estabelecerem limites e tem acesso ao bloqueio voluntário da sua própria conta.

A regulamentação específica sobre autoexclusão veio com a Portaria SPA/MF nº 1.231/2024, emitida pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. 

Este documento normativo detalha minuciosamente as obrigações das plataformas em relação ao jogo responsável, estabelecendo requisitos técnicos e operacionais claros sobre como os mecanismos de autoexclusão devem funcionar. 

As obrigações dos operadores licenciados incluem:

• Disponibilizar a ferramenta de autoexclusão de forma clara e facilmente acessível em suas plataformas;
• Oferecer múltiplas opções de períodos de bloqueio (temporário e permanente);
• Garantir que o bloqueio seja efetivado imediatamente ou em prazo muito curto após a solicitação;
• Impedir qualquer tentativa de reversão durante o período estabelecido de autoexclusão temporária;
• Manter o registro detalhado de todas as solicitações de autoexclusão e fornecer informações claras sobre recursos de apoio para jogadores com problemas.

A Secretaria de Prêmios e Apostas realiza fiscalizações periódicas para verificar o cumprimento dessas obrigações. As casas que não estiverem cumprindo com estas regras podem ter seus registros cassados. 

Autoexclusão pelo sistema do Governo Federal (Gov.br)

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) desenvolveu uma base nacional unificada de autoexclusão das bets, representando um avanço extraordinário na proteção aos apostadores brasileiros. 

Este sistema centralizado permite que qualquer cidadão faça um bloqueio das apostas e se autoexclua simultaneamente de todas as plataformas legalizadas no país por meio de uma única solicitação, eliminando a necessidade de processos individuais em cada operadora.

O funcionamento do sistema é integrado e compulsório para todas as casas de apostas licenciadas pela SPA/MF. 

Quando um apostador solicita autoexclusão através da plataforma Gov.br, seu CPF é incluído em uma lista nacional de exclusão que todas as operadoras licenciadas são obrigadas a consultar e respeitar. 

O bloqueio voluntário atinge todas as plataformas simultaneamente, impedindo não apenas o acesso às contas existentes, mas também a criação de novas contas em qualquer operadora legalizada durante o período de exclusão.

Os requisitos para utilizar o sistema incluem possuir uma conta Gov.br com nível de segurança prata ou ouro. 

O nível prata pode ser obtido por meio de validação facial no aplicativo Gov.br usando um documento de identidade com foto, enquanto o nível ouro requer validação presencial em órgãos credenciados ou por meio de certificado digital. 

Esta exigência de segurança garante que apenas o próprio titular do CPF possa solicitar a autoexclusão, protegendo contra bloqueios indevidos.

Os prazos disponíveis no sistema governamental começam com um mínimo de 1 mês, podendo estender-se até períodos mais longos ou mesmo indefinidos conforme a escolha do apostador. 

A flexibilidade de períodos permite adequar a autoexclusão das apostas à necessidade específica de cada pessoa, desde pausas mais curtas para reorganização financeira até afastamentos prolongados para tratamento de comportamento compulsivo.

Como ativar a autoexclusão nas casas de apostas

Para encontrar a ferramenta de autoexclusão na plataforma de apostas, siga um passo a passo bem simples e rápido:

1. Faça login no site de apostas que deseja;
2. Clique em “Configurações”;
3. Selecione “Jogo Responsável”;
4. Procure pela opção “autoexclusão”;
5. Confirme sua decisão.

Uma dica fundamental antes de confirmar a autoexclusão é realizar uma leitura atenta dos termos e condições específicos daquela plataforma. 

Cada operador pode ter particularidades em relação aos períodos oferecidos, possibilidades de reversão, tratamento do saldo existente e processo de reativação após autoexclusão temporária. 

A autoexclusão normalmente gera um bloqueio imediado do cadastro. Portanto, compreender exatamente o que está sendo solicitado evita surpresas futuras e garante que a escolha seja adequada às suas necessidades.

Autoexclusão na Betano

Na Betano (SPA/MF nº 246/2025), a opção de autoexclusão está na seção “Proteção do jogador”. Veja o passo a passo de como encontrar:

1. Entre na sua conta Betano e clique no menu do usuário;
2. Em seguida escolha a opção “Perfil”;
3. Clique em “Proteção ao Jogador”;
4. Selecione “Autoexclusão”;
5. Escolha o período que deseja bloquear a conta (de 5 a 24 meses, indeterminado ou permanente);
6. Confirme a ação clicando em “Continuar”.

Autoexclusão na bet365

Para encontrar a opção de autoexclusão na bet365 (SPA/MF nº 250, de 07/02/2025), basta acessar as opções do seu perfil. Veja nosso passo a passo explicativo:

1. Faça login na sua conta da bet365 e clique em “Meu perfil”;
2. Em seguida, escolha a opção “Controles de apostas”;
3. No menu lateral, clique em “Autoexclusão”;
4. Selecione o período que deseja aré 5 anos, podendo também ser permanente;
5. Finalize clicando em “Continuar”.

Autoexclusão na Superbet

Na Superbet (SPA/MF n.º 2090/2024), a autoexclusão está integrada na seção de Jogo Responsável. Veja o passo a passo para solicitar: 

1. Faça login na sua conta Superbet e clique no menu do usuário;
2. Escolha a opção “Jogo Responsável”;
3. Clique em “Autoexclusão”;
4. Leia atentamente as instruções da página e escolha o período que deseja desativar;
5. Confirme clicando em “Autoexclusão” no retângulo vermelho.

Autoexclusão em outras plataformas

Todas as plataformas legalizadas pelo governo possuem a opção da autoexclusão. Esta opção é obrigatória e um direito do apostador. 

Para encontrar a autoexclusão na casa de apostas, você deve procurar no menu de configurações ou conta. 

Também é possível entender melhor sobre o bloqueio acessando a opção “Jogo Responsável”, que reúne todas as informações necessárias sobre as boas práticas de apostas. 

Caso não encontre a opção, entre em contato com o chat ao vivo para entender melhor o que pode ter acontecido.

Como cancelar a autoexclusão

Não é possível cancelar uma autoexclusão permanente. Uma vez que você solicitar o bloqueio em uma plataforma ou por meio do sistema Gov, não será possível criar novos cadastros com as suas informações. 

Se você ainda tem dúvidas sobre esta decisão, considere optar por fazer um bloqueio temporário mais longo, como 3 meses ou 1 ano. Dessa forma, sua conta ainda estará ativa após o período e você poderá apostar normalmente. 

Softwares e aplicativos de bloqueio de apostas

Devido às medidas do Jogo Responsável implementadas em todas as casas de apostas regulamentadas, alguns softwares e plug-ins passaram a estar disponíveis e auxiliam o jogador a bloquear plataformas de maneira voluntária. 

O mais popular no Brasil é o BetBlocker. Além de gratuito, esse plug-in pode ser utilzado diretamente no navegador que o usuário utiliza para acessar os sites de apostas, podendo editar o bloqueio da forma que desejar. 

Ou seja, se o jogador quer restringir a entrada a estes sites durante a rotina de trabalho, pode editar um período de algumas horas ou por um dia inteiro. 

Ele também é eficaz para o controle parental e auxilia na restrição de crianças e adolescentes em acessarem indevidamente os sites na ausência dos responsáveis em casa. 

Além do BetBlocker, opções como Gamban e Gamstop também estão disponíveis. No entanto, algumas delas podem ser pagas e outras possuem um tempo de bloqueio a partir de 6 meses. 

Sendo assim, para escolher a alternativa ideal como complemento a autoexclusão voluntária, considere avaliar seu comportamento para entender qual é a melhor opção.

Outras ferramentas do Jogo Responsável

Além da autoexclusão das casas de apostas, outros recursos que auxiliam o bem-estar do usuário podem ser acessados, como:

• Limites de depósito (diário, semanal, mensal);
• Limites de perdas;
• Alerta de tempo gasto no site;
• Bloqueio de comunicações promocionais;
• Restrição por produto (só cassino ou só esportes);
• Autotestes disponíveis para identificar riscos associados aos jogos.

Sinais de que você precisa da autoexclusão

A autoexclusão é a decisão mais drástica que um jogador pode tomar, portanto, é importante estar sempre atento aos sinais que demonstram que você precisa deste afastamento. 

Entre eles, estão comportamentos que podem ser usuais, como:

• Tentativa de recuperar perdas em apostas e acumular dívidas no processo;
• Atraso no pagamento de contas importantes, como aluguel, luz, água;
• Apresentar comportamento agressivo quando perde ou quando alguém tenta conversar sobre a possibilidade de afastamento;
• Mentir para amigos e familiares sobre valores apostados e o tempo que passa logado;
• Ausência se concentração no trabalho, estudos ou no tempo com a família por apenas pensar no jogo.

Se você notou um ou mais comportamentos da lista recentemente, considere não só optar pela autoexclusão voluntária, mas também busque ajuda profissional de psicólogos ou instituições, como a Jogadores Anônimos, que oferece um serviço gratuito focado na recuperação do vício.

Vale a pena usar a autoexclusão?

Sim, a autoexclusão é um mecanismo importante para os jogadores que identificam a perda de controle nas apostas. 

Esta exclusão voluntária funciona como uma barreira efetiva para parar de apostar e demonstra maturidade por parte do usuário em identificar que está com problemas mais sérios. 

No entanto, se você está passando por um período de dificuldades com as apostas, considere também buscar ajuda profissional para entender melhor os sentimentos associados ao vício e como tratá-los seriamente. 

Perguntas frequentes sobre autoexclusão

O que significa autoexclusão?

A autoexclusão é um bloqueio voluntário para o apostador não ter mais acesso à casa de apostas, sendo uma ferramenta de autocontrole estrutural em que você reconhece necessidade de proteção externa contra seus próprios impulsos.

Quanto tempo dura a autoexclusão?

A autoexclusão temporária costuma ter prazos variados conforme a casa de apostas. É possível desativar a conta por 1 mês, 3 meses até 1 ano. 

Como recuperar a conta após a autoexclusão?

Se você optou pela autoexclusão temporária, deve esperar o prazo estabelecido pelo bloqueio. Normalmente, o cadastro volta a ficar ativo após o período de pausa automaticamente, mas você também pode entrar em contato com o suporte para te auxiliar.

A autoexclusão funciona em todas as bets?

Sim. Todas as plataformas de apostas regulamentadas possuem o recurso de autoexclusão, uma medida exigida por lei.

Posso me autoexcluir apenas de cassino ou apostas esportivas?

Não. Ao optar pela autoexclusão, seu cadastro ficará inativo para todas as seções disponíveis na casa de apostas. Caso queira se afastar do cassino online ou das apostas esportivas, verifique se a plataforma não possui bloqueios pontuais.

A autoexclusão é reversível?

Se você optou pela autoexclusão temporária, ela será reversível após o prazo estabelecido por você. Caso tenha escolhido a autoexclusão permanente, não será possível resgatar seu cadastro, mas é possível acionar o suporte para uma avaliação pontual das suas atividades e a possibilidade de retorno.

Como usar o sistema de autoexclusão do Gov.br?

Para utilizar o sistema de autoexclusão do Gov, você precisa ter uma conta prata ou ouro e realizar a solicitação diretamente no site do governo. 

Quais plataformas oferecem autoexclusão no Brasil?

Todas as plataformas regulamentadas oferecem a autoexclusão.

A autoexclusão bloqueia minha conta imediatamente?

O bloqueio de apostas costuma ser imediato. No entanto, caso tenha valores para serem sacados, é possível que a plataforma estabeleça um prazo para que você não deixe o dinheiro retido. 

Posso sacar meu saldo antes da autoexclusão?

Sim e é recomendável que isso seja feito, uma vez que a autoexclusão das casas de apostas costuma ser automática.