Existem 187 plataformas legalizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda em 2026. Essa plataformas cumprem todos os parâmetros da Lei nº 14.790/2023 (lei das bets), oferecendo todos os protocolos de segurança necessários aos usuários.
Entre elas, destacamos a VBet, Betboom, Rivalo, Bet dá Sorte, Novibet, KTO, Sportingbet, bet365, Superbet e Energia Bet. Essas bets contam com pagamentos rápidos, odds elevadas, limites acessíveis e quantidade superior de esportes e mercados.
Abaixo, confira a lista completa de todas as plataformas autorizadas pelo governo e conheça as 10 melhores com mais detalhes.
⚠️ PROIBIDO PARA MENORES DE 18 ANOS. Apostas esportivas podem causar dependência e transtornos relacionados ao jogo patológico. Toda aposta envolve risco real de perdas financeiras. Aposte com responsabilidade. Conteúdo patrocinado — aplicam-se termos e condições dos operadores.
Conteúdo
- 1 Plataformas legalizadas no Brasil: as 10 melhores de Junho de 2026
- 2 Lista de todas as plataformas de apostas legalizadas no Brasil
- 3 Como a regulamentação protege o apostador
- 4 Como saber se uma plataforma é legalizada no Brasil?
- 5 Imposto de Renda em apostas esportivas
- 6 Análise das principais casas de apostas legalizadas no Brasil
- 6.1 1. Vbet – No ar há mais de 20 anos e com cashback esportivo
- 6.2 2. Betboom – Parceira do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável
- 6.3 3. Rivalo – A maior patrocinadora do futebol brasileiro
- 6.4 4. Bet dá Sorte – Reputação ótima no Reclame Aqui e sem saque mínimo
- 6.5 5. Novibet – Premiada internacionalmente e com mais de 20 ofertas esportivas
- 6.6 6. KTO – Aplicativo exclusivo para Android
- 6.7 7. Sportingbet – Depósito em até 5 minutos via Pix
- 6.8 8. Bet365 – Melhores odds para apostas em basquete
- 6.9 9. Superbet – Transmissões ao vivo dos principais jogos da NBA
- 6.10 10. Energia Bet – Link direto para plataforma de autoexclusão do Governo Federal
- 7 Plataforma nova legalizada em 2026
- 8 Qual a diferença entre uma plataforma legalizada e uma ilegal no Brasil?
- 9 Quais bets não são autorizadas no Brasil?
- 10 Ações do governo do Brasil para proteger a população
- 11 Regulamentação das bets no Brasil: notícias de Junho de 2026
- 12 Perguntas frequentes sobre a legalização de sites de apostas
Plataformas legalizadas no Brasil: as 10 melhores de Junho de 2026
Selecionamos 10 casas de apostas legalizadas no Brasil para você fazer seus palpites. Confira a lista abaixo:
| Plataforma autorizada | Licença | Empresa responsável | Depósito mínimo | Nota no Reclame Aqui (6 meses) |
|---|---|---|---|---|
| VBet | SPA/MF nº 254/2025 | SC Operating Brazil LTDA | R$10 | 7.5/10 |
| Betboom | SPA/MF n° 2.103/2024 | Betboom LTDA | R$15 | 7.9/10 |
| Rivalo | SPA/MF nº 264/2025 | Olavir LTDA | R$10 | 8.7/10 |
| Bet dá Sorte | SPA/MF nº 806/2025 | Pixbet Soluções Tecnológicas LTDA | R$1 | 8.7/10 |
| Novibet | SPA/MF nº 249/2025 | Nvbt Gaming LTDA | R$10 | 8.3/10 |
| KTO | SPA/MF nº 2093/2024 | Apollo Operations LTDA | R$10 | 8.0/10 |
| Sportingbet | SPA/MF nº 247/2025 | Ventmear Brasil S.A | R$5 | 5.8/10 |
| bet365 | SPA/MF nº 250/2025 | HS do Brasil LTDA | R$5 | 7.6/10 |
| Superbet | SPA/MF nº 2090/2024 | Sprbt Interactive Brasil LTDA | R$1 | 8.4/10 |
| Energia Bet | SPA/MF nº 1.343/2025 | Responsa Gamming Brasil Limitada | R$0,01 | 7.3/10 |
Lista de todas as plataformas de apostas legalizadas no Brasil
Abaixo, separamos todas as 187 bets legalizadas no Brasil (informações retiradas da lista oficial de plataformas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda no dia 09/06/2026):
- 1 Pra 1
- 1xbet
- 4play
- 4win
- 55w
- 5g
- 6r
- 6z
- 7games
- 7k
- 9d
- 9f
- A247
- Afun
- Ai
- Alfa.Bet
- Aposta Bet
- Aposta Ganha
- Aposta1
- Apostamax
- Apostar
- Apostatudo
- Apostou
- Arenaplus
- Aviãobet
- B1 Bet
- Bacanaplay
- Bandbet
- Bateu Bet
- Baú Bingo
- Bet Aki
- Bet Buffalos
- Bet Da Sorte
- Bet Do Milhão
- Bet Falcons
- Bet Gorillas
- Bet Sul
- Bet.App
- Bet.Bet
- Bet365
- Bet4
- Betano
- Betão
- Betboo
- Betboom
- Betbra
- Betcaixa
- Betcopa
- Betespecial
- Betesporte
- Betfair
- Betfast
- Betfusion
- Betgo
- Betmgm
- Betnacional
- Betou
- Betpix365
- Betsson
- Betvip
- Betwarrior
- Big
- Bingo
- Bingoplus
- Blaze
- Bolsa De Aposta
- Br4bet
- Bra
- Brasil Da Sorte
- Brasil.Bet
- Bravo
- Brazino777
- Brbet
- Brxbet
- Bullsbet
- Bz
- Casa De Apostas
- Cassino
- Cbesportes
- Cgg
- Donaldbet
- Donosdabola
- Dr. Bingo
- Energia
- Esporte 365
- Esportes Da Sorte
- Esportiva Bet
- Esportivavip
- Estrelabet
- F12.Bet
- Fanbit
- Faz O Bet
- Faz1bet
- Fogo777
- Fulltbet
- Fybet
- Galera.Bet
- Ganheibet
- Geralbet
- Gingabet
- Gol De Bet
- H2 Bet
- Hilgardo
- Hilgardo Gaming
- Hiperbet
- Ice
- Ijogo
- Joga Junto
- Joga Limpo
- Jogão
- Jogo De Ouro
- Jogo Online
- Jogos
- Jonbet
- Kbet
- King Panda
- Kto
- Lance De Sorte
- Líderbet
- Lotogreen
- Lottoland
- Lottu
- Luck.Bet
- Luva.Bet
- Magicjackpot
- Matchbook
- Maximabet
- Mcgames
- Megabet
- Megaposta
- Meridian
- Mgm
- Mma
- Montecarlos
- Multibet
- Nossabet
- Novibet
- Obabet
- Oleybet
- Onabet
- P9
- Pagol
- Papigames
- Pin
- Pinnacle
- Pitaco
- Pixbet
- Play
- Playuzu
- Pq777
- Qgbet
- R7
- Rdp
- Reals
- Receba
- Rei Do Pitaco
- Ricobet
- Rivalo
- Seguro Bet
- Seubet
- Sorte Online
- Sortenabet
- Sportingbet
- Sportybet
- Stake
- Startbet
- Super
- Superbet
- Supremabet
- Tiger.Bet
- Tivobet
- Tradicional
- Tropino
- Ultrabet
- Upbetbr
- Vaidebet
- Vbet
- Vera
- Versusbet
- Vert
- Vivaro
- Vivasorte
- Vs – Versus
- Vupi
- Wjcasino
- Xbet Caixa
- Xx
A lista oficial com todas as plataformas autorizadas no Brasil pode ser consultadas diretamente no site da Secretaria de Prêmios e Apostas. Lá, você encontra as últimas informações e o caminho para todas as casas licenciadas.
Além deles, alguns operadores autorizados ainda estão operando com licença judicial. As liminares são temporárias e não garantem que as plataformas permaneçam como bets regulamentadas.
Entre as plataformas que estão operando por liminar judicial, encontram-se:
- Zero Um Bet
- Energia
- Sportvip
- Zona de Jogo
- Aposta Online
- Onlybets
Plataformas com licença estadual
Atualmente existem 30 operadores com licença estadual operando no Brasil. Dessa maneira, essas plataformas só podem operar na região que possui a licença, e não federalmente como as licenciadas pelo SPA/MF.
Isso também impacta o usuário, uma vez que ele também só poderá utilizar plataformas que estejam autorizadas no estado em que reside.
Ou seja, se você mora em São Paulo e quer apostar em uma casa autorizada somente no Rio de Janeiro, sua conta será suspensa logo após a confirmação na sua localização. Um site nessa condição, portanto, não é uma plataforma legalizada no Brasil.
Atualmente, os operadores que possuem serviço estadual de apostas são:
- 10.game (Rio de Janeiro – Loterj)
- 1U (Rio de Janeiro – Loterj)
- 98br (Rio de Janeiro – Loterj)
- Apostou.com (Paraná – Lottopar)
- Aposte Fácil (Rio de Janeiro – Loterj)
- Betagora (Rio de Janeiro -Loterj)
- Bestbet (Rio de Janeiro – Loterj)
- Bet 1000 (Rio de Janeiro – Loterj)
- Betfácil (Rio de Janeiro – Loterj)
- Betplay (Paraná – Lottopar)
- Bplay (Paraná – Lottopar)
- Brilhantebet (Rio de Janeiro – Loterj)
- Caesars (Rio de Janeiro – Loterj)
- Chegoubet (Rio de Janeiro – Loterj)
- Claze (Rio de Janeiro – Loterj)
- Clube do Bet (Rio de Janeiro – Loterj)
- Embralote (Maranhão – Lotema)
- FG6 (Rio de Janeiro – Loterj)
- Ganhabet (Rio de Janeiro – Loterj)
- Hypez (Rio de Janeiro – Loterj)
- Insbet (Rio de Janeiro – Loterj)
- Lotominas (Minas Gerais – Lotominas)
- MarjoSports (Rio de Janeiro – Loterj)
- Marjoprêmios (Rio de Janeiro – Loterj)
- Pixbet (Paraná – Lottopar)
- PixHora (Rio de Janeiro – Loterj)
- PlayBonds (Rio de Janeiro – Loterj)
- Rei da Sorte (Rio de Janeiro – Loterj)
- Rio Jogos (Rio de Janeiro – Loterj)
- Viabet (Rio de Janeiro – Loterj)
Como a regulamentação protege o apostador
A lei das bets (14.790/2023) foi aprovada como um marco de proteção total ao apostador, seja pela segurança de dados, seja por problemas mais burocráticos, permitindo que o jogador leve a resolução também para órgãos oficiais, como o Procon.
Garantia de pagamento dos prêmios
Todos os operadores licenciados são obrigados a manter um fundo de garantia mínimo de R$ 5 milhões, destinado exclusivamente ao pagamento de prêmios aos apostadores.
Esse valor deve estar disponível a qualquer momento e não pode ser utilizado para cobrir despesas operacionais da empresa, protegendo o apostador mesmo em cenários de dificuldade financeira da plataforma.
Além disso:
- Fiscalização da SPA: monitoramento da saúde financeira das plataformas, exigindo comprovações periódicas de liquidez e capacidade de pagamento
- Prazos estabelecidos: Saques devem ser concluídos dentro de 120 minutos
- Respaldo legal: Possibilidade de recorrer ao Ministério da Fazenda caso problemas graves não sejam resolvidos diretamente com o site de apostas
Verificação de identidade e combate à fraude
Para operar de forma legalizada no Brasil, as casas de apostas são obrigadas a implementar processos rigorosos de KYC (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente).
Algumas medidas de segurança que são obrigatórias:
- Verificação de identidade: via CPF, RG e comprovante de residência
- Dados biométricos: Via identificação facial para se cadastrar, depositar e sacar na plataforma
- Prevenção à fraudes: Todas as transações são monitoradas pelo MF para evitar lavagem de dinheiro
- Proteção para menores de idade: Bloqueio automático para usuários abaixo dos 18 anos
Métodos de pagamentos selecionados
A legislação brasileira estabeleceu regras específicas sobre quais métodos de pagamento podem ser utilizados nas casas de apostas autorizadas. Essa determinação visa garantir maior controle, segurança e rastreabilidade das transações financeiras realizadas nas plataformas de apostas esportivas.
Métodos de pagamento permitidos:
- Carteiras digitais regulamentadas: Como PicPay, Mercado Pago e outras soluções de pagamento autorizadas pelo Banco Central
- Pix: Sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central do Brasil
- Transferência bancária: Operações TED e DOC entre contas bancárias
- Cartões de débito: Emitidos por instituições financeiras regulamentadas
Métodos de pagamento proibidos:
- Cartões de crédito
- Criptomoedas: Bitcoin, Ethereum e outras moedas digitais não são aceitas, pois não possuem regulamentação do Sistema Financeiro Nacional e dificultam a rastreabilidade das transações
Essa restrição busca promover a transparência nas operações financeiras, combater a lavagem de dinheiro e garantir que todas as transações possam ser monitoradas pelos órgãos reguladores competentes.
Como saber se uma plataforma é legalizada no Brasil?
Com a regulamentação das apostas esportivas no Brasil através da Lei 14.790/23, tornou-se fundamental saber distinguir entre plataformas legalizadas e não autorizadas.
A seguir, apresentamos os principais critérios técnicos e regulatórios para reconhecer se uma plataforma está realmente autorizada a operar no mercado brasileiro.
Resumo rápido: regras das plataformas legalizadas pelo governo (Lei 14.790/2023)
| Exigência | Como funciona |
|---|---|
| Licença brasileira | Custo de R$ 30 milhões/5 anos |
| Domínio | Obrigatório “.bet.br” |
| Registro no Brasil | Empresa registrada em solo nacional (CNPJ cadastrado) |
| Apostas permitidas | Apenas apostas esportivas de cota fixa |
| Verificação de conta | Documentação, registro fotográfico |
| Jogo Responsável | Autoexclusão e limites (mínimo para operar) |
| Bônus de boas-vindas | Não é mais permitido |
| Pagamentos | Em até 120 minutos, via Pix, cartão de débito e cartão pré-pago |
| Segurança | Criptografia, LGPD, servidores no Brasil e mais |
Jogo Responsável
As bets legalizadas no Brasil devem implementar ferramentas e políticas de proteção contra o vício dos jogadores, que são conhecidas como Jogo Responsável. Esse pacote tem medidas obrigatórias, mas casas podem ter mais mecanismos que aumentam a segurança do usuário.
As ferramentas obrigatórias são:
- Limites de depósitos: teto máximo diário, semanal e mensal
- Limites de apostas: limite que pode ser apostado por dia, semana e mês
- Limites de tempo: período máximo (em horas) que o usuário pode ficar logado diariamente, semanalmente e mensalmente
- Autoexclusão: mecanismo de bloqueio temporário ou definitivo de sua conta
- Avisos: alertas após determinado tempo navegando na plataforma
- Histórico: relatórios detalhados de depósitos, saques, apostas, navegação e mais
Proteção de dados (LGPD)
As casas de apostas legalizadas precisam seguir também as determinações aprovadas pela Lei Geral de Proteção de Dados. Ela garante que as informações pessoais e bancárias dos usuários sejam tratadas com máxima segurança, sem o compartilhamento de dados para terceiros sem autorização.
Dessa forma, as plataformas regulamentadas precisam apresentar uma política de privacidade clara, esclarecendo como irão lidar com as informações dos clientes e o uso delas enquanto o cadastro estiver ativo. Algumas medidas são:
- Criptografia de dados: sistema avançado para prevenir o vazamento de dados pessoais dos usuários
- Servidores locais: obrigatoriedade de todas as informações estarem armazenadas em servidores físicos localizados no Brasil
- Política de privacidade: informações claras e uso controlado dos dados coletados
- Direito ao esquecimento: usuário pode optar pela exclusão definitiva de todos os seus dados de qualquer plataforma de apostas
- Consentimento: a autorização para o uso de dados deve ser explícita
Fiscalização contínua do governo
A SPA/MF realiza auditorias periódicas nos operadores, com verificação de conformidade técnica, financeira e operacional.
Além disso, as plataformas são obrigadas a entregar relatórios mensais contendo dados sobre volume de apostas, movimentações financeiras, reclamações de usuários e indicadores de jogo responsável.
Mais mecanismos de controle incluem:
- Inspeções periódicas: MF realiza auditorias na qualidade do serviço, transações e mais
- Prestação de conta: relatórios mensais devem ser enviados ao governo para acompanhamento
- Penalidades: multas, restrições e até a perda da licença estão entre as punições por descumprimento das regras da regulamentação
- Reporte de irregularidades: canal exclusivo disponível para que clientes façam denúncias diretamente para a SPA.
O governo também mantém um sistema de monitoramento em tempo real das operações das plataformas, capaz de identificar irregularidades como manipulação de odds, bloqueios indevidos de saques ou descumprimento dos limites de depósito estabelecidos pelas regras de jogo responsável.
Suporte ao cliente qualificado
As casas de apostas licenciadas no Brasil precisam oferecer suporte ao cliente em português e preparar um time capaz de resolver as principais questões relacionadas às apostas e uso do site.
Os requisitos para o atendimento dentro das normas são:
- Suporte 24 horas por dia: disponível todos os dias da semana
- Canais de atendimento: múltiplos canais, como chat, e-mail, telefone, redes sociais
- Qualificação: time treinado especificamente nas normas regulatórias brasileiras (Lei 14.790/2023, Jogo Responsável e direito do consumidor)
- Ouvidoria: canal especializado para problemas complexos
Apostas esportivas de cota fixa
A legislação brasileira autoriza exclusivamente apostas esportivas de cota fixa no país. Isso significa que apenas eventos esportivos podem ser objeto de apostas nas plataformas regulamentadas, excluindo completamente outros tipos de mercados.
Não são permitidas apostas em entretenimento (como premiações de cinema e música), política (eleições e nomeações), previsões meteorológicas, acontecimentos envolvendo celebridades ou qualquer outro tipo de evento não esportivo.
Em abril de 2026, o Governo também passou a proibir apostas de cotas fixas em eventos esportivos considerados amadores, como a Kings League.
Transparência nos Termos e Condições
A transparência nos termos e condições do serviço de sites de apostas legalizados é mais um ponto de confiança, já que é possível saber com clareza prazos de pagamentos e requisitos das promoções.
Dessa forma, caso você se sinta lesado de alguma maneira, pode recorrer aos meios legais competentes com provas que atestam seus direitos enquanto consumidor e retificar qualquer erro operacional que possa ter acontecido.
Uma plataforma legalizada no Brasil precisa ser transparente nos pontos:
- Regras do site: termos e condições claros, fáceis e em português
- Qualidade das odds: cotações não podem ser alteradas após um bilhete ser confirmado
- Auditoria: órgãos e empresas terceirizadas fazem verificação dos sistemas de jogos
- Ouvidoria e denúncias: canais exclusivos para reclamações, sugestões, resolução de problemas complexos e para denunciar irregularidades
Imposto de Renda em apostas esportivas
A partir de janeiro de 2025, haverá duas faixas de impostos devidos para os sites de apostas legalizados: a primeira é o recolhimento do Imposto de Renda sobre os ganhos do apostador e a segunda é o pagamento de tributo dos operadores, que vai incidir sobre seu faturamento anual.
Com o aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda, o apostador deverá realizar o pagamento de 15% de imposto sempre que exceder R$27.110,40 em ganhos líquidos.
Já os sites de apostas terão que pagar 12% de impostos sob o seu faturamento líquido anual. Esta contribuição será revertida para investimentos no esporte e na saúde, auxiliando na continuidade de medidas do Jogo Responsável.
Para realizar a declaração corretamente, siga o passo a passo abaixo:
- Abra a plataforma de Declaração do Imposto de Renda e selecione “Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva”;
- Adicione um campo novo para informar os valores do seu rendimento;
- Selecione o código “12 – outros” na opção “Tipo de rendimento”;
- Especifique se o prêmio foi recebido pelo titular da declaração ou por dependente;
- Insira o nome e o CNPJ da plataforma de apostas;
- Finalize informando o valor total recebido.
Recentemente, a Receita Federal liberou um app para facilitar o cálculo do IRPF. Esta calculadora digital está disponível diretamente no site do órgão e você deve estar logado na plataforma Govbr para conseguir utilizar.
Análise das principais casas de apostas legalizadas no Brasil
Nossa equipe testou as melhores plataformas regulamentadas no Brasil, avaliando interface, qualidade das odds, atendimento, velocidade nos pagamentos, recursos e promoções disponíveis e mais uma série de critérios para trazer a lista com as 10 melhores disponíveis no momento. Confira!
1. Vbet – No ar há mais de 20 anos e com cashback esportivo
- Licença oficial: SPA/MF nº 254 de 07 de fevereiro de 2025
- Empesa responsável: SC Operating Brazil LTDA
- CNPJ: 54.068.631/0001-71
A Vbet é uma das plataformas de apostas de maior renome no mercado mundial, sendo fundada na Armênia em 2003. Ao longo do tempo, acumulou inúmeras distinções, como o Melhor Operador Online do Ano 2024 no Prêmio SIGMA Europe.
A marca chegou ao Brasil em 2019, pouco depois das bets serem permitidas, e se adaptou à legislação até conseguir a licença brasileira, em 2025. No país, o site patrocina o Botafogo.
Um dos destaques da Vbet frente à concorrência é o Vbet Club (programa de fidelidade), que conta com cashback de apostas esportivas de 2% a 20%, dependendo do nível VIP. Há outras promoções no site, como bônus de múltiplas e apostas grátis no Brasileirão.
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Vantagens
Desvantagens
2. Betboom – Parceira do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável
- Licença oficial: SPA/MF nº 2.103 de 30 de dezembro de 2024
- Empresa responsável: Betboom LTDA
- CNPJ: 54.951.974/0001-80
A Betboom é uma casa de apostas de origem Russa, fundada em 2011. A marca chegou ao Brasil durante o período de transição do mercado e esteve entre as primeiras que conseguiram a autorização da SPA/MF, no final de 2024.
A marca é uma das plataformas membras Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), entidade que atua em prol do mercado regulado e seguro para empresas e apostadores. Isso significa que a Betboom contribui ativamente para fortalecer o marco legal focado no jogo consciente.
Além disso, a Betboom é bastante ativa para apostas em eSports, patrocinando internacionalmente a BB Team e a Team Spirit. O maior diferencial do site é o Programa de Fidelidade, com benefícios progressivos para apostas e cassino.
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Vantagens
Desvantagens
3. Rivalo – A maior patrocinadora do futebol brasileiro
- Licença oficial: SPA/MF nº 264 de 07 de fevereiro de 2025
- Empresa responsável: Olavir LTDA
- CNPJ: 56.873.267/0001-48
Apesar de atuar internacionalmente, com licença de Curaçao e outras jurisdicações, a Rivalo é uma casa de apostas com foco no mercado brasileiro. A prova disso é a parceria da marca com a Federação Paulista de Futebol (FPF) – a maior parceria coletiva do setor até o momento.
No acordo, a Rivalo adquiriu o naming rights do Paulistão A2, Paulistão A3, Paulistão A4 e Copa Paulista. Além disso, dos 48 times dessas competições, 45 contam com o patrocínio da Rivalo. Ao todo, 46 camisas de clubes contam com a estampa da marca no país: a maior entre todas as bets legais.
Os grandes pontos positivos do site são a facilidade de uso, acessibilidade (saque mínimo de R$1) e as recorrentes promoções. As ofertas se renovam periodicamente e incluem freebet, seguro de apostas, entre outras.
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Vantagens
Desvantagens
4. Bet dá Sorte – Reputação ótima no Reclame Aqui e sem saque mínimo
- Licença oficial: SPA/MF nº 806 de 14 de abril de 2025
- Empresa responsável: Pixbet Soluções Tecnológicas LTDA
- CNPJ: 40.633.348/0001-30
A Bet dá Sorte é uma casa de apostas totalmente brasileira que pertence à Pixbet Soluções Tecnológica LTDA, a mesa que comanda a PixBet e a FlaBet. No Reclame Aqui, a marca é classificada como Ótima, com nota 8.7/10 nos últimos 6 meses.
Além disso, a Bet dá Sorte está entre as plataformas legais mais acessíveis do mercado. O depósito mínimo é de apenas R$1, a aposta mínima é de R$0,50 e é possível sacar a partir de R$0,01.
Outro ponto muito interessante da plataforma é o blog com conteúdo, que explica desde conceitos básicos do universo de apostas, como odds, a questões técnicas do site, como o funcionamento da verificação de conta. Por conta disso, é ideal para iniciantes.
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Vantagens
Desvantagens
5. Novibet – Premiada internacionalmente e com mais de 20 ofertas esportivas
- Licença oficial: SPA/MF nº 249 de 07 de fevereiro de 2025
- Empresa responsável: NVBT Gaming LTDA
- CNPJ: 50.587.712/0001-27
Fundada na Grécia em 2010, a Novibet é outra gigante do mercado que chegou ao país no período de transição do setor e se adaptou às regras até conseguir, em 2025, autorização da SPA/MF. Inúmeros prêmios foram conquistados ao longo dos anos, incluindo o EGR Inovação em Apostas Esportivas 2023.
A marca se consolidou no Brasil ao patrocinar o Fortaleza em 2023 e 2024, além de ter feito campanhas com o chileno Arturo Vidal. Atualmente, a marca patrocina o Santos e é membra do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável.
A Novibet está entre as bets regulamentadas que mais investem em promoções esportivas. Há mais de 20 ofertas fixas que envolvem pagamento antecipado para diferentes esportes, boost no Criador de Apostas, seguro de palpites, apostas grátis, entre outras.
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Vantagens
Desvantagens
6. KTO – Aplicativo exclusivo para Android
- Licença oficial: SPA/MF nº 2.093 de 30 de dezembro de 2024
- Empresa responsável: Apollo Operations LTDA
- CNPJ: 54.923.003/0001-26
Sendo uma das primeiras plataformas legalizadas a oferecer um app original aos usuários, a KTO investe bastante na experiência do cliente, oferecendo até mesmo promoções que só funcionam pelo celular.
Este é o caso da oferta semanal “Ganho Extra”, em que a participação é exclusiva para apostas feitas no celular e você só tem acesso ao prêmio também ao apostar pelo aplicativo.
Apesar de ser um app bastante seguro e rápido, com protocolos de segurança em SSL de 256 bits, esperamos que a plataforma ofereça em breve também a transmissão ao vivo, um recurso que falta para potencializar nossa experiência.
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Vantagens
Desvantagens
7. Sportingbet – Depósito em até 5 minutos via Pix
- Licença oficial: SPA/MF nº 248 de 07 de fevereiro de 2025
- Empresa responsável: Ventmear Brasil S.A.
- CNPJ: 52.868.380/0001-84
A plataforma legalizada Sportingbet reforça sua segurança colaborando com associações de Jogo Responsável, em especial o IBJR (Instituto Brasileiro de Jogo Responsável).
Dessa forma, é comum se deparar com boas ofertas de Super Odds, que aumentam o valor das suas cotações em apostas de basquete e outros esportes, tudo coberto pelo próprio site.
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Vantagens
Desvantagens
8. Bet365 – Melhores odds para apostas em basquete
- Licença oficial: SPA/MF nº 250 de 07 de fevereiro de 2025
- Empresa responsável: HS do Brasil LTDA
- CNPJ: 47.123.407/0001-70
A Bet365 é um dos sites de apostas legalizados mais tradicionais no mercado brasileiro e opera em nosso país desde 2018, quando as apostas online foram permitidas, ainda antes da regulamentação.
Além de cumprir com todas as exigências do governo brasileiro, a plataforma faz parte da International Betting Integrity Association (IBIA), principal organização internacional focada na integridade das apostas esportivas, afastando riscos de corrupção.
Esta associação é responsável por monitorar padrões de apostas irregulares e barrar a possibilidade de manipulações de resultados. Dessa forma, suas apostas são ainda mais seguras.
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Vantagens
Desvantagens
9. Superbet – Transmissões ao vivo dos principais jogos da NBA
- Licença oficial: SPA/MF nº 2.090 de 30 de dezembro de 2024
- Empresa responsável: SPRBT Interactive Brasil LTDA
- CNPJ: 54.071.596/0001-40
A Superbet tem o melhor aplicativo para celular que já testamos. É possível acompanhar jogos ao vivo ou no pré-jogo de basquete com rapidez de conexão, mesmo em uma rede móvel. O tempo de carregamento foi de 1 minuto para conexão Wi-Fi em 200 Mbps e de 1 minuto e meio para o 4G em 29 Mbps.
Além disso, a plataforma legalizada brasileira possui o Supersocial, uma rede social que funciona somente dentro do site e serve para trocar experiências com outros apostadores, interagindo a qualquer hora do dia.
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Vantagens
Desvantagens
10. Energia Bet – Link direto para plataforma de autoexclusão do Governo Federal
- Licença oficial: SPA/MF nº 1.343 de 18 de junho de 2025
- Empresa responsável: Responsa Gamming Brasil Limitada
- CNPJ: 56.905.647/0001-17
A Energia Bet é um plataforma nova legalizada que disponibiliza um link direto para que o usuário acesse a plataforma de autoexclusão de cadastro do Governo Federal. Essa facilidade faz com que o jogador gaste menos tempo analisando opções de bloqueio temporário, caso já tenha tomado sua decisão.
Além disso, a facilidade do acesso também demonstra um grande compromisso da plataforma com as práticas de Jogo Responsável, evidenciando uma operação bastante transparente e de defesa ao seu próprio consumidor.
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Vantagens
Desvantagens
Plataforma nova legalizada em 2026
Ao longo deste ano, novas bets conseguiram autorização da SPA/MF e foram lançadas legalmente no país. Veja exemplos de plataforma legalizada no Brasil em 2026:
| Plataforma nova legalizada | Licença | Autorizada em |
|---|---|---|
| BRA | Portaria SPA/MF nº 92/2026 | 13/01/2026 |
| XX | Portaria SPA/MF nº 92/2026 | 13/01/2026 |
| Joga Junto | Portaria SPA/MF nº 604/2026 | 06/03/2026 |
| Vai de Bet | Portaria SPA/MF nº 797/2026 | 23/03/2026 |
| Betpix365 | Portaria SPA/MF nº 797/2026 | 23/03/2026 |
Qual a diferença entre uma plataforma legalizada e uma ilegal no Brasil?
Algumas diferenças importantes existem entre as plataformas que estão regulamentadas e as que ainda estão atuando em regime ilegal. Entender essas divergências é importante para saber como proteger seus dados.
| Quesito | Plataforma autorizada pelo governo | Site de apostas ilegal |
|---|---|---|
| Segurança | Saques apenas com confirmação facial e certificados em SSL | Sem proteções SSL/HTTPS e sem confirmação facial |
| Garantia de pagamento | Métodos de pagamento fiscalizados pelo Banco Central (Pix) | Aceita métodos como cartão de crédito e criptomoedas |
| Suporte | Disponível 24h por dia e com experiência | Pode não oferecer suporte |
| Bônus de boas-vindas | Proibidos por lei | Podem oferecer bônus ao se registrar e depositar |
| Proteção legal ao consumidor | Possibilidade de acionar a justiça ou Procon em casos graves | Sem resolução clara e possibilidade de não conseguir sacar saldo |
Quais bets não são autorizadas no Brasil?
O mercado de apostas ilegal ainda existe no Brasil e pode confundir o apostador no momento da escolha, uma vez que as plataformas são bem similares, com diferenças pontuais, como a ausência do domínio bet.br.
Entre algumas bets não autorizadas que ainda operam no Brasil, encontramos:
- 136bet;
- 255bet;
- 522bet;
- 52bet;
- 5500bet;
- 667bet.
Ações do governo do Brasil para proteger a população
Com a regulamentação das bets, algumas ações do governo brasileiro visaram uma maior proteção do usuário. Veja abaixo as principais que destacamos.
Quem recebe Bolsa Família pode apostar?
Não. Desde outubro de 2025, beneficiários do Bolsa Família ou do BPC (Benefício de Prestação Continuada) estão impedidos de realizar cadastros com CPF.
A medida visa proteger os valores recebidos para serem gastos com necessidades realmente importantes, como alimentação, transporte, vestuário e outros.
Plataformas legalizadas devem consultar o SIGAP (Sistema de Gestão de Apostas) para verificar se o usuário é beneficiário destes programas. Em caso afirmativo, o registro é bloqueado na hora e só é revertido quando a pessoa deixa de receber o auxílio.
| Situação | Pode apostar em bets legalizadas? |
|---|---|
| Beneficiário Bolsa Família | ❌ Não – Cadastro bloqueado no SIGAP |
| Beneficiário do BPC | ❌ Não – Cadastro bloqueado no SIGAP |
| Ex-beneficiário dos programas | ✅ Sim – Após atualização no sistema do Governo |
| Não-beneficiário | ✅ Sem restrições |
Plataforma centralizada de autoexclusão
O governo brasileiro, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, criou uma base unificada para autoexclusão das plataformas de apostas.
O sistema centralizado permite que o usuário solicite a exclusão do seu cadastro em todas as casas de apostas regulamentadas, já que o seu CPF entrará em uma lista nacional que deverá ser consultada pelas plataformas periodicamente.
Em um prazo de 1 mês, as plataformas devem garantir a exclusão do cadastro do usuário. Para fazer a solicitação, é necessário ter uma conta Gov.br no nível prata ou ouro.
Integração ao SUS
A partir de fevereiro de 2026, o SUS irá integrar ações de saúde mental para o tratamento do vício em apostas, oferecendo 450 atendimentos mensais na modalidade do teleatendimento, em uma parceria com o Hospital Sírio-Libanês.
Após a triagem do teleatendimento, os profissionais de saúde podem redirecionar o paciente para atendimento presencial em Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) ou nas Unidades Básicas de Saúde.
Autolimites obrigatórios
Com a reformulação da seção do Jogo Responsável, as plataformas legalizadas no Brasil devem fornecer ferramentas para que os usuários possam editar seus limites com as apostas esportivas.
É possível escolher limites de apostas realizadas por dia, depósitos, saques e até mesmo do valor da stake.
Sendo assim, o jogador é estimulado a não sair do orçamento estabelecido para o mês e manter a atividade como entretenimento.
Regulamentação das bets no Brasil: notícias de Junho de 2026
Saiba as principais notícias sobre o mercado de apostas nesta semana:
- 574 mil pessoas já usaram plataforma de autoexclusão de bets: lançada em dezembro de 2025, a plataforma centralizada do Ministério da Fazenda permite o bloqueio em todas as bets regulamentadas de uma só vez. Impactos na saúde mental é apontada como o principal motivo dos usuários que solicitaram o bloqueio.
- MPF apura fiscalização de bets: Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito para apurar como está sendo a fiscalização das apostas online pelo Governo Federal. A ideia é verificar as medidas do Ministério da Fazenda para fiscalizar o cumprimento das Leis Leis nº 14.790/2023 e nº 13.756/2018.
- Desenrola 2.0: Quem aderir ao novo pacote de renegociação de dívidas ficará bloqueado por um ano em todos os sites de apostas online.
Perguntas frequentes sobre a legalização de sites de apostas
O que é uma plataforma de apostas legalizada no Brasil?
Plataformas de apostas legalizadas no Brasil são aquelas que possuem uma licença emitida pela Secretaria de Prêmios e Aposta, vinculada ao Ministério da Fazenda, para operar no território brasileiro.
Quantas plataformas de apostas são legalizadas no Brasil em 2026?
Atualmente são 187 plataformas de apostas legalizadas no Brasil
Como saber se uma casa de apostas é legalizada no Brasil?
Para verificar se uma bet é legalizada no Brasil, você deve recorrer à lista disponibilizada pelo Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP). São mais de 187 plataformas aptas a oferecer palpites online.
Qual a diferença entre uma bet legalizada e uma bet ilegal?
A principal diferença entre uma bet legalizada da ilegal é o seu domínio “.bet.br”. Esta terminação é liberada diretamente pelo Ministério da Fazenda após a casa de apostas se legalizar. Quando a plataforma não possui esse endereço como seu site principal, ela está atuando de maneira ilegal.
É crime apostar em plataformas não legalizadas no Brasil?
Não é crime para o apostador estar apostando em uma bet não legalizada, no entanto, essa operação é considerada clandestina pelas autoridades brasileiras e você estará se colocando em uma situação de risco ao confiar dinheiro nela.
Plataformas legalizadas garantem o pagamento dos prêmios?
Sim. As ofertas e promoções oferecidas pelas plataformas legalizadas possuem uma alta transparência em seus Termos e Condições, garantindo assim o pagamento e a retirada facilitada de valores.
O que é a Lei 14.790/2023 (Lei das Bets)?
A Lei 14.790/2023 é considerada o marco regulatório das bets no Brasil. Por meio dessa regulamentação, as casas de apostas passaram a modificar algumas coisas na sua operação para se adequar à exigência da transparência de dados e resultados.